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Projeto:

PLO 3 05/04/2011 (ver documento)

Processo:

04-3/2011

Justificativa:

ver documento Jplo0003-2011

Promovente:

Carlos Apolinario

Ementa:

INSERE INCISO VIII NO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALTERACAO / CARGO / CARGO DE LIVRE PROVIMENTO / CARGO EM COMISSAO / CHEFE DE GABINETE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / NOMEACAO / OBRIGATORIEDADE / SERVIDOR / SUBPREFEITO / SUBPREFEITURA

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 16/02/2011	Encaminhado em 08/04/2011
PESQUISA	Recebido em 11/04/2011	Encaminhado em 27/04/2011
CCJ	Recebido em 28/04/2011	Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO	Recebido em 11/01/2013

Encerramento:

07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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